A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira, 22, uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida conhecida como "taxa das blusinhas".

No último dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que isentou a alíquota de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor — aquelas de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250).

A CNI argumenta que a MP afronta princípios constitucionais como a isonomia e a livre concorrência, além de carecer do requisito de urgência necessário para a edição de medidas provisórias, especialmente porque há projetos em tramitação sobre o tema no Congresso Nacional.

Segundo a entidade, a redução da taxa a zero para produtos de até US$ 50 representa um tratamento desigual às importações, prejudicando o mercado interno e contrariando o preceito constitucional de proteção à indústria nacional.

A CNI sustenta ainda que a revogação da "taxa das blusinhas" pode ocasionar perda de empregos e prejuízos à economia brasileira. "A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória. Ainda que o Poder Executivo sustente a relevância da matéria, não se trata de tema urgente ou premente a justificar a utilização excepcional do instrumento", afirmou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Na ação, a CNI destaca que o acesso da população a produtos importados ocorre "à custa do agravamento das assimetrias concorrenciais suportadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda ao exterior e da renúncia fiscal relevante".

Dados oficiais apontam que as importações de pequeno valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, enquanto o volume de remessas postais saltou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. Os dados mais recentes também mostram efeitos positivos da tributação instituída em 2024.

Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme foi inferior ao do ano anterior, com retração expressiva em comparação com os primeiros semestres de cada ano. A CNI estima que a medida preservou 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões.