O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta semana, um projeto de lei que amplia a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para depósitos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e entidades de previdência complementar do Distrito Federal, estados e municípios no Banco Master.

A proposta sugere a inclusão de um novo artigo na Lei 9.710/1998, assegurando "cobertura integral aos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master".

Além disso, o projeto prevê que essa garantia não fique restrita aos limites estabelecidos atualmente pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.222/2013.

Segundo Renan Calheiros, a medida busca proteger instituições previdenciárias que teriam cometido o "equívoco" de investir recursos no banco, em meio a um "imbróglio" envolvendo desvio de verbas e suspeitas de corrupção.

O texto ressalta, contudo, que o projeto não isenta gestores públicos de investigação e possível responsabilização em casos de dolo ou má-fé.

Após ser apresentado à Mesa Diretora do Senado, o projeto aguarda despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para tramitação nas comissões. Ainda não há data definida para o início da análise.

Investimentos em risco

Conforme reportagem da Broadcast/Estadão publicada em novembro, dados do Ministério da Previdência indicam que 18 fundos de pensão de servidores públicos investiram, juntos, R$ 1,8 bilhão em títulos do banco comandado por Daniel Vorcaro, preso sob acusações de fraude bancária.

Essas instituições adquiriram letras financeiras emitidas pelo Banco Master, instrumentos que impulsionaram o crescimento da instituição após o Banco Central endurecer as regras para captação de recursos via Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) destinados a pessoas físicas — até então, a principal fonte de financiamento do banco.

A maior exposição está concentrada no fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro. O Rioprevidência aplicou cerca de R$ 1 bilhão em papéis do Master, emitidos entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034.

O segundo maior impacto, segundo o Ministério da Previdência, é no fundo de pensão do Estado do Amapá (Amprev), com R$ 400 milhões investidos no banco. A entidade, que tem entre seus conselheiros o advogado Alberto Alcolumbre, irmão do presidente do Senado, também aplicou outros R$ 250 milhões em letras financeiras do Banco de Brasília (BRB), operação considerada irregular, já que fundos de previdência de servidores não podem adquirir títulos de bancos públicos.