Os ministérios do Trabalho e da Fazenda instituíram, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT). O colegiado contará com representantes das duas Pastas e da Casa Civil.

Segundo a portaria, o CGEPAT será responsável por estabelecer parâmetros para taxas, custo efetivo total e prazos de pagamento aos estabelecimentos comerciais, respeitando os termos e condições contratuais vigentes. O comitê também poderá alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio.

Entre as atribuições do CGEPAT está a possibilidade de determinar a abertura de arranjos para facilitadoras de aquisição de refeições prontas ou gêneros alimentícios, além de disciplinar as regras e definir as condições para o funcionamento desses arranjos. Poderá ainda estabelecer limites para as taxas cobradas dos participantes.

As reuniões do Comitê Gestor do PAT ocorrerão trimestralmente.