O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, liberando municípios com até 65 mil habitantes da exigência de adimplência fiscal para celebrar transferências voluntárias. A votação ocorreu nesta quinta-feira (21), em sessão conjunta de senadores e deputados, em Brasília.

Segundo o trecho restituído à LDO, "a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até sessenta e cinco mil habitantes". O governo havia vetado a regra alegando "vício de inconstitucionalidade" e destacando que a exigência de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Durante a semana, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, defendeu a derrubada do veto durante discurso na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como "Marcha dos Prefeitos".

"Eu fiz um mapa. Hoje, são mais de 5.045 municípios que estão abaixo de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3.100 estão hoje inadimplentes, portanto, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e também de recursos de transferências de emendas parlamentares", afirmou Alcolumbre.

Na ocasião, Alcolumbre chamou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para reforçar o apelo ao governo federal. "Eu queria, Guimarães, com a compreensão do governo, e eu sei que nós queremos, e ao lado do presidente Hugo Motta, anunciar aqui na Marcha dos Prefeitos, que nós vamos ainda hoje, eu e o presidente Hugo, os líderes congressuais, os líderes do governo, organizar rapidamente uma sessão do Congresso Nacional para que a gente possa analisar esses vetos, derrubar esses vetos e entregar para mais de três mil municípios a possibilidade de acessar mais recursos do Estado brasileiro", declarou.

Rodovias e hidrovias

Além disso, o Congresso também derrubou vetos relacionados ao repasse de verbas do Orçamento para rodovias estaduais e municipais, bem como hidrovias.

Com a decisão, fica autorizado o uso de recursos federais para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento da produção e à integração logística. O governo havia vetado a medida sob o argumento de que ela ampliaria exceções para gastos fora da competência direta da União, podendo fragilizar os critérios de planejamento e execução orçamentária.

Também foi flexibilizada a aplicação de recursos federais na malha hidroviária, inclusive em situações que extrapolam as competências da União.