A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizada em Novo Progresso, no Pará. A proposta, colocada em regime de urgência, foi aprovada em votação simbólica e agora segue para análise no Senado.

Na prática, o projeto retoma a redução dos limites da Flona do Jamanxim para permitir a passagem da ferrovia EF-170 (Ferrogrão) pela região. O texto aprovado desmembra 486.438 hectares da floresta — de um total de 1,3 milhão — convertendo-os em Área de Proteção Ambiental (APA). Com isso, a Flona do Jamanxim passa a ter cerca de 814.686 hectares. Tanto a APA quanto a Flona serão administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Criada em 2006, a Floresta Nacional e o Parque Nacional do Jamanxim foram estabelecidos para conter a degradação ambiental intensificada pela rodovia BR-163, que liga o Pará ao Rio Grande do Sul. Em 2016, o governo Michel Temer encaminhou uma Medida Provisória ao Congresso para alterar os limites da unidade, mas a proposta foi vetada e reapresentada como projeto de lei em 2017. Outra legislação sobre o tema, a Lei 13.452/17, que também reduzia os limites do Parque do Jamanxim, tem sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A sessão contou com a presença do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), e de outras lideranças estaduais.

O relator do projeto, deputado federal José Priante (MDB-PA), destacou que Novo Progresso vive uma situação fronteiriça específica e possui 90% de seu território preservado. Segundo Priante, a criação da Flona em 2006 se sobrepôs a outros ordenamentos da área, que já era produtivamente ocupada, gerando "profundos embaraços" e conflitos agrários. "Estamos propondo a recategorização de um trecho dessa área para avançar na pacificação e no ordenamento legal, resolvendo um conflito fundiário sem avançar um metro dentro da floresta. Trata-se apenas de recategorizar uma área antropizada há décadas", defendeu o parlamentar.

Priante argumentou que o projeto retira da Flona apenas áreas ocupadas por produtores que desenvolvem atividades econômicas, onde a floresta já foi convertida e há uso consolidado do solo, permitindo o uso agropecuário na nova APA. "Não se trata de redução de área protegida", afirmou. O texto limita a conversão da floresta para uso agropecuário a no máximo 20% da posse ou propriedade.

A proposta aprovada também permite ao governo realocar, em terras disponíveis da União ou do Incra na Amazônia Legal, os ocupantes de áreas rurais dentro dos novos limites da Flona, garantindo que possam continuar suas atividades econômicas até a realocação. A titulação e regularização fundiária ficam condicionadas à inexistência de desmatamento ilegal nas áreas regularizadas.

Além disso, o projeto autoriza a realização de atividades minerárias tanto na Floresta Nacional quanto na Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, desde que submetidas a planos de manejo.

O Ministério do Meio Ambiente e entidades ambientalistas se manifestaram contra o projeto, alegando que a medida reduz o tamanho da Flona do Jamanxim, unidade de conservação federal, e fragiliza a proteção ambiental. O projeto foi uma das prioridades da Frente Parlamentar da Agropecuária durante o "Dia do Agro" na Câmara.