A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas de réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também se posicionou a favor da manutenção da suspensão da aplicação da lei.

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O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até decisão final do STF sobre sua constitucionalidade.

A AGU afirmou que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.

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Segundo o órgão, os atentados contra a democracia exigem resposta firme diante da gravidade das condutas.

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque, enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, destacou a AGU.

Pelo menos três ações questionam no STF a decisão do Congresso, que, no mês passado, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram apresentadas pelas federações PSOL-Rede, PT-PCdoB-PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas ainda neste mês pelo plenário da Corte.