O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina em 31 de maio.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.

Quem precisa declarar?

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. Isso inclui profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.

A Receita Federal recomenda que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

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Multa

O envio da declaração fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.

Como fazer a declaração

A DASN-SIMEI pode ser preenchida rapidamente no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário (no máximo um, conforme a legislação).

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