A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, legislação que permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até que o STF decida sobre sua constitucionalidade.

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O Senado argumentou que o plenário deve reverter a decisão individual de Moraes. De acordo com a advocacia da Casa, a suspensão da lei pode gerar efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, destacou o Senado.

A Câmara dos Deputados ressaltou que o Congresso Nacional possui a prerrogativa política de dar a palavra final sobre o veto presidencial à matéria.

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, afirmou a Câmara.

Pelo menos três ações questionam no STF a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o STF julgue as ações ainda neste mês.