O Ministério Público Federal (MPF) firmou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais.

O acordo, assinado na terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina, prevê reparação por ingresso irregular em vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem o cumprimento dos critérios estabelecidos no edital de 2016.

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Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, oferecido pela própria universidade.

Os recursos arrecadados serão integralmente destinados ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados para relações étnico-raciais e combate ao racismo estrutural.

Segundo o MPF, a assinatura do novo TAC integra uma atuação sistêmica para corrigir distorções históricas na política de cotas da Unirio.

Com este novo compromisso, o valor total garantido em acordos semelhantes já supera R$ 2 milhões.

Acordos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que ocupou irregularmente vaga reservada a pessoas negras, pardas ou indígenas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.

O TAC também previu pagamento de R$ 720 mil e participação obrigatória em curso de letramento racial, com destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.

O segundo acordo foi firmado em abril de 2026, entre o MPF e outro estudante de medicina, nos mesmos termos: reparação financeira de R$ 720 mil e medidas educativas.

Compensação

O MPF apurou déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Para compensação, a Unirio passou a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros, até que o passivo seja totalmente reparado.

A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, para evitar o fracionamento de editais que dificultava a aplicação das ações afirmativas.