Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
Ministro do STF determina suspensão da lei que reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, relator das ações que questionam a validade da Lei de Dosimetria, determinou que a suspensão permaneça até o julgamento definitivo das ações apresentadas à legislação pelo plenário do STF.
O entendimento foi firmado ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicita a aplicação da Lei 15.402/2026 , promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê a redução das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. No entanto, a sua constitucionalidade é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajudadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Moraes argumentou que não pode iniciar o julgamento dos pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto o STF não decidir sobre sua validade.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu o ministro.
O ministro determinou ainda que a execução penal dos condenados deve ser obrigatória normalmente, mantendo todas as medidas já condicionais.
Na sexta-feira, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre a Lei da Dosimetria.
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