O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão dos efeitos da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionem a constitucionalidade da norma.

Na decisão, Moraes destacou que duas ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no STF, uma pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra pela Federação Psol-Rede, ambas contestando a validade da legislação. Os processos deverão ser apreciados pelo plenário do Supremo.

"A superveniência da interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com consultamento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes.

A decisão ocorre um dia após a Lei da Dosimetria ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na sexta-feira (8), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por não sancionar a norma. Nesses casos, a promulgação cabe ao presidente do Senado.

A federação composta por PT, PCdoB e PV também acionou o STF contra a Lei da Dosimetria, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) endereçada ao presidente do Supremo, Edson Fachin. A federação argumenta que a lei é incompatível com os princípios constitucionais e com o tribunal do STF.

Aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei da Dosimetria prevê a redução de pena e o tempo de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, abrangendo condutas para além dos atos de 8 de Janeiro.

Após a aprovação no Senado, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, que alertou para o risco de aumento de crimes contra a ordem democrática. No entanto, na sessão conjunta do Congresso realizada em 30 de junho, 318 deputados e 49 senadores retiraram o veto presidencial.

Por Sputnik Brasil