O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão dos efeitos da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que contestem a constitucionalidade da norma.

Na decisão, Moraes destacou que duas ações diretas de inconstitucionalidade foram protocoladas no tribunal questionando a validade da legislação. Os processos serão analisados ​​pelo plenário do STF.

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com encontromento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", redigiu o ministro.