O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi sorteado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da nova lei, que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entenda o caso

O caso chegou ao STF por meio de duas ações: uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A lei estabelece que, em crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das penas, como ocorria anteriormente.

Os autores das ações argumentam que a medida cria tratamento mais brando para crimes que atentam contra a ordem democrática, permitindo que condenados por esses delitos recebam penas mais leves do que autores de crimes violentos comuns.

PSOL e ABI também questionam o fatiamento do veto presidencial, já que apenas parte do veto foi derrubada pelo Congresso na semana passada.

O trecho que conflitaria com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, para evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

Prazos para manifestações

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para apresentar seus posicionamentos.

Após receber todas as manifestações, o ministro Alexandre de Moraes decidirá se a lei será suspensa. Não há prazo definido para a decisão final.

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