O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada, nesta sexta-feira (8), pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Assim que assumiu a relatoria, Moraes determinou que o presidente da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão três dias cada para se manifestar.

A Lei da Dosimetria prevê a redução de penas e flexibiliza regras para progressão de regime, podendo beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar.