O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes já atuou como relator das ações penais envolvendo os acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A nova lei permite a redução das penas desses réus.

Até o momento, o STF recebeu ações da Federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As entidades questionam a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Para a federação, a redução das penas atinge crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos.

Segundo a ABI, a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira.

“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a entidade.

Após ser escolhido relator do caso, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema.

Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar suas manifestações.

Somente após receber todos os posicionamentos, o ministro decidirá sobre uma eventual suspensão da lei. Não há prazo definido para a decisão.

PT, PCdoB e PV

A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que irá contestar a Lei da Dosimetria no Supremo.

De acordo com as legendas, não existe justificativa constitucional para abrandar penas referentes a crimes contra a democracia.

"Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram os partidos.