A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) recomendou ao tribunal do órgão a condenação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis/DF) e de seu presidente, Paulo Tavares, por considerar que suas condutas configuraram infração à ordem econômica. A SG também sugeriu a aplicação de multa conforme a Lei de Defesa da Concorrência. A decisão final será tomada pelo plenário do Cade, em data ainda não definida.

O parecer, que encerra a fase de instrução do processo administrativo, foi divulgado nesta sexta-feira, 8. O processo, iniciado em 2021, investiga suposta influência para adoção de conduta comercial uniforme no mercado de revenda de combustíveis automotivos no Distrito Federal.

Segundo a área técnica, houve prática anticompetitiva "extremamente grave", prejudicando a livre concorrência e simulando um ambiente de competitividade. A SG destacou que a conduta gerou danos significativos ao mercado, exigindo resposta rigorosa da autoridade antitruste. O órgão entendeu ainda que os representados buscaram beneficiar seus associados por meio de manifestações e recomendações públicas sobre variáveis relevantes, como os reajustes de preços dos combustíveis.

Entre as manifestações identificadas estão publicações em redes sociais, entrevistas, vídeos e episódios de podcast, nos quais foram divulgadas reiteradamente informações sensíveis sobre preços, margens, custos operacionais, repasses e limites de viabilidade econômica da revenda de combustíveis.

“Essas manifestações não foram isoladas ou meramente informativas, mas integram padrão consistente de atuação, caracterizado pela análise pública de variáveis econômicas relevantes, projeção de comportamentos futuros e construção de referenciais comuns de atuação no mercado”, avaliou a SG.

A Superintendência-Geral concluiu que a conduta das associações resultou em extração de renda dos consumidores, defendendo, assim, a aplicação de penas severas.

Foram analisados mais de 200 registros individualizados de comunicações públicas feitas entre 2022 e 2025, extraídos principalmente de publicações no Instagram, vídeos no YouTube e episódios do podcast “O Dono do Posto”. “Também se observa que o acervo não se concentra em um único momento de mercado. Há registros já em 2022, crescimento em 2023 e acentuada expansão em 2024 e 2025, o que reforça a percepção de continuidade”, destacou a SG em nota técnica. Parte do conteúdo foi veiculada tanto em canais pessoais quanto institucionais, ampliando o alcance das mensagens entre agentes econômicos do setor.

O contexto do mercado de combustíveis, considerado de alta sensibilidade econômica e social, especialmente em períodos de alta do petróleo e variações nos custos da cadeia, também foi levado em conta. Para a SG, por se tratar de um mercado estratégico e sob constante vigilância da autoridade concorrencial, é fundamental garantir a autonomia dos revendedores na definição de suas estratégias comerciais.

Em abril, a pedido da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, o Cade instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de dirigentes sindicais do setor em estados como Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. No caso do Distrito Federal, o Cade informou que a investigação já estava em andamento.