O Tribunal de Contas da União (TCU) reverteu nesta sexta-feira, 8, a medida cautelar que determinava a suspensão imediata de novas concessões de empréstimos pessoais consignados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O despacho, assinado pelo ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, relator do processo, não menciona a decisão que também proíbe o crédito consignado nas modalidades de "cartão de crédito consignado" e "cartão consignado de benefício".

O governo federal havia apresentado na terça-feira, 5, um pedido de efeito suspensivo à decisão da Corte. Com a nova decisão, o TCU suspende o item do acórdão que determinava ao INSS a interrupção imediata das novas concessões de empréstimos pessoais consignados, até que as travas de segurança e controles internos estivessem plenamente implementados no sistema eConsignado.

Segundo o relator, novas informações apresentadas indicam estágio "avançado" na implementação de medidas de segurança para os empréstimos consignados, o que justificou, por ora, o efeito suspensivo à medida cautelar anteriormente adotada.

Apesar da reversão da cautelar, a fiscalização do TCU sobre eventuais irregularidades nas operações será mantida. Ainda não há prazo definido para a deliberação final do caso.

No início do processo, foram identificados "indícios relevantes" de fraudes e falhas graves no controle das operações vinculadas a benefícios do INSS.

A medida cautelar havia sido adotada após suspeitas de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas, além de indícios de fraudes e práticas abusivas em operações de crédito consignado.

A decisão foi motivada por representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que apontou supostas irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de beneficiários e práticas "abusivas e fraudulentas" em empréstimos consignados.

As diligências da Corte de Contas envolvem, além do INSS, o Banco Central, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), o Conselho Nacional de Previdência Social e o Ministério da Previdência Social.