O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) nova decisão para impedir a criação de benefícios extras, após já ter limitado o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Notícias relacionadas:

• Juízes pedem adiamento de decisão que limitou penduricalhos
• CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP

A nova decisão proíbe a reformulação da estrutura de cargos e de unidades funcionais do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública com o objetivo de justificar a criação de novos benefícios.

A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações julgadas pelo STF.

A medida foi tomada após tribunais classificarem comarcas como seções de difícil provimento, criarem normas para plantões judiciais e gratificações por acúmulo de funções, numa tentativa de driblar a decisão do Supremo.

A determinação dos ministros também estabelece que os salários dos membros dos órgãos citados devem ser pagos em contracheque único, representando o valor efetivamente depositado na conta dos servidores.

"O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte", destacaram os ministros.

Em 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência, atualmente de R$ 46,3 mil.

Com isso, juízes, promotores e procuradores poderão receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e até R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Acórdão

O STF também publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão que limitou o pagamento dos penduricalhos. Com a divulgação do documento, as associações que representam os servidores afetados poderão recorrer da decisão.