A proposta do Ministério de Minas e Energia (MME) do Plano Nacional de Transição Energética (Plante), iniciativa que define os caminhos para transformar a produção e o consumo de energia no Brasil nas próximas três décadas, inclui pela primeira vez, no âmbito de uma política energética, a necessidade de aprimorar medidas que mitiguem impactos adversos de projetos energéticos.

O tema é parte do pilar “Justiça Energética, Climática e Ambiental”, que ainda inclui temas como pobreza energética e capacitação de trabalhadores, ambos de grande relevância para o Brasil, especialmente para a região Nordeste. O plano está em consulta pública até 12 de junho, e contribuições podem ser feitas neste link.

Para a coordenadora da Iniciativa Nordeste Potência, Cecília Oliveira, o texto reconhece que a transição energética brasileira não pode ser construída apenas a partir de metas técnicas ou econômicas. “As diversas e potentes vozes do Nordeste começaram, enfim, a serem ouvidas. A transição energética precisa considerar os territórios, as pessoas e os impactos reais dessa transformação, e a proposta do Plante dá um passo importante nesta direção.”

Algumas recomendações feitas por comunidades atingidas em dois documentos, lançados em 2024 e 2025 com apoio do Nordeste Potência, foram inseridas. Entre elas, a adoção de camadas socioambientais no planejamento energético, compensações integradas com políticas de desenvolvimento sustentável e gestão territorial e o atendimento à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece a consulta livre, prévia e informada às populações tradicionais onde esses empreendimentos serão implementados.

A implementação de salvaguardas socioambientais, além de assegurar direitos dessas populações, também fornece mais segurança aos investimentos. “Não se pode só pensar em infraestrutura, não se pode só pensar em descarbonização, negligenciando a questão das salvaguardas socioambientais”, disse Sergio Rodrigues Ayrimoraes, coordenador geral de estudos integrados do MME, no lançamento da consulta pública, na semana passada, em Brasília.

Melhoramentos

Embora o plano avance ao colocar a justiça energética como um dos pilares, ainda há espaço para detalhar melhor os mecanismos concretos de proteção e monitoramento. É o caso, por exemplo, da definição de regramentos que precisam ser revisados, como o processo de licenciamento ambiental de usinas eólicas e quais são as medidas necessárias para tornar a participação social efetiva.

“Fica em aberto como serão operacionalizadas, na prática, as salvaguardas socioambientais pelo governo. Há avanços importantes na diretriz, mas existem lacunas na implementação, sendo um próximo passo para construção conjunta”, afirma Oliveira. “Não dá para considerar, por exemplo, que participação social se resume à representação no Fórum Nacional de Transição Energética (Fonte). É preciso criar estruturas formais e permanentes que garantam o envolvimento popular no planejamento, no desenvolvimento e no monitoramento de políticas e ações.”