O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a exigência de "anuência prévia" do Conselho Ministerial para mudanças no controle societário de empresas titulares de direitos minerários nesse setor. Agora, o colegiado passará apenas a "homologar" tais operações, ou seja, validar atos já realizados.

A alteração foi justificada pelo risco de litígios comerciais. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) terá como missão propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no Brasil. O órgão será composto por 15 representantes do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.

Segundo o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo federal e gerou divergências nos bastidores. De um lado, o governo busca garantir a gestão estatal sobre as reservas nacionais, alegando defesa da soberania. Por outro, empresas do setor criticam a intervenção do Estado e a ausência de critérios claros para fundamentar eventuais decisões do Conselho que possam barrar operações empresariais.