O governo do Estado do Rio de Janeiro reafirmou, em nota enviada ao Broadcast, que defende a manutenção das regras vigentes para a distribuição dos royalties do petróleo. “Importante reforçar que os royalties são uma compensação obrigatória pelos danos e riscos ambientais, sociais e de infraestrutura suportados pelos produtores”, destaca o comunicado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento de cinco ações que contestam a lei de 2012, responsável por ampliar o repasse dos royalties para Estados e municípios não produtores. Caso a lei passe a valer, o Rio de Janeiro seria o maior prejudicado. Atualmente, a norma está suspensa por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, tomada em 2013.

Com a suspensão, permanece em vigor o modelo que concentra os royalties nos principais Estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — e em dezenas de municípios impactados pela exploração de petróleo. Segundo esses entes, retomar a validade da lei resultaria em prejuízos bilionários para suas finanças.

Proposta de acordo

Se o STF considerar a lei constitucional, o governo do Rio de Janeiro sugere que ela seja aplicada apenas aos contratos de concessão firmados a partir da homologação do acordo. Dessa forma, os contratos atuais não seriam afetados. A proposta foi encaminhada ao Supremo na última segunda-feira, 4.

O governo estadual calcula que, caso a Lei 12.734/12 seja aplicada integralmente, a perda para o Rio em 2026 seria de R$ 9,9 bilhões. Se a aplicação for restrita a contratos futuros, a perda estimada cai para R$ 2,3 bilhões.

De acordo com o governo fluminense, a medida reduziria o impacto negativo nas contas públicas do Estado, ao mesmo tempo em que atende à demanda dos Estados não produtores por uma fatia maior dos royalties.

Uma audiência de conciliação estava marcada para terça-feira, 5, mas foi cancelada pela relatora do caso, ministra Cármen Lúcia.