O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios para juízes e membros do Ministério Público, após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados penduricalhos.

No último dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos membros da Corte, cujo teto é de R$ 46,3 mil.

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Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios não autorizados pelo STF.

No despacho desta quarta-feira, Dino destacou que reportagens jornalísticas apontaram a criação de novos penduricalhos e alertaram que o pagamento ilegal pode acarretar responsabilização de quem libera os recursos.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou o ministro.

Dino também determinou que os presidentes dos tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além dos procuradores estaduais e dos defensores públicos, sejam notificados sobre a jurisdição de criação de novos benefícios.

Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, aprovaram a resolução que também autorizou o pagamento de penduricalhos anteriormente proibidos pelo STF.