O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, 6, que o acordo de negociação para a Ferrovia Transnordestina Logística só avançará quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a operação concluírem novas descrições feitas pela Corte.

Entre as principais condicionantes impostas pelo TCU está a apresentação de um cronograma financeiro detalhado dos investimentos em eventual prorrogação do contrato, evitando a concentração de transportes apenas no fim do período concessório.

O Tribunal também proibiu o uso de recursos provenientes de indenizações ou conversão de multas para custear obrigações ordinárias de manutenção da malha, impedindo que valores devidos à União sejam usados ​​para cobrir passivos já existentes.

Outro destaque é a determinação para que a ANTT estabeleça prazos máximos e avaliações para o descomissionamento de trechos devolvidos, reduzindo o risco de postergação indefinida dessas obrigações.

O parecer ainda condiciona investimentos em projetos de mobilidade urbana, como VLTs, à existência de estudos técnicos, modelos adequados e arranjos de governança com entes federativos, afastando a aprovação automática dessas iniciativas no acordo.

Além disso, o TCU requisitou a inclusão de cláusula que preveja a cobrança integral da indenização, com base na norma do DNIT, em caso de descumprimento das obrigações pela notificação, acompanhada de renúncia prévia ao direito de contestação administrativa, arbitral ou judicial.

Na prática, a decisão mantém aberta a possibilidade de uma solução consensual, mas condiciona sua efetivação à adoção de mecanismos mais rígidos de controle, execução e responsabilização.