O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu adiar por 60 dias o julgamento do processo que apurou possíveis irregularidades na gestão financeira e orçamentária da União durante o exercício de 2014. O caso envolve a ex-presidente Dilma Rousseff e os então ministros Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Guido Mantega (Fazenda), além de técnicos da área econômica.

O ministro Bruno Dantas já antecipou voto negando qualquer sanção às autoridades envolvidas. O teor detalhado do processo ainda não foi divulgado ao público. Entre as condutas comprovadas estão a edição de decretos de créditos suplementares e decisões relacionadas ao contingenciamento fiscal em 2014.

Segundo Bruno Dantas, não caberia ao TCU punir os gestores públicos à época , incluindo o ex-presidente, pelos fatos analisados ​​no processo. O caso teve início a partir de uma representação sobre supostas irregularidades na gestão financeira e orçamentária daquele ano, com destaque para uma "omissão no dever de limitação de compromisso e transferência financeira".

Outras apontam para a abertura de créditos suplementares incompatíveis com a meta fiscal e a desconsideração de alertas sobre aumento de despesas obrigatórias e frustrações de receitas.

Em seu voto antecipado, Dantas afirmou: "O presente voto não sustenta que o Presidente da República ou os Ministros de Estado tenham imunidades à atuação sancionatória do TCU. O que se afirma é que as condutas específicas imputadas nestes autos, no contexto factual e institucional que lhes são próprias, inserem-se no campo dos atos político-governamentais, submetidos a regime constitucional de responsabilidade diverso do ordinário".

Dantas acrescentou ainda: “Em outras circunstâncias, em que a conduta imputada a agente político configura ato de gestão independente, destacável e individualizável, a conclusão poderia ser distinta”.

O ministro Jorge de Oliveira pediu vista do processo por 60 dias. Com isso, o tema deverá retornar à pauta da sessão pública do TCU em 15 de julho.