O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá realizar uma sessão para rever a decisão que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com essa decisão, o parlamentar permanecerá preso por tempo indeterminado.

Na terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga supostas fraudes em contratos de compras da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.

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Na decisão, Moraes antecipou-se a uma eventual votação que poderia ser realizada pela Alerj. Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é preso, a Casa tem 24 horas para decidir, em votação, se a prisão será mantida.

Para o ministro, esse tipo de "imunidade" parlamentar está previsto também na Constituição Federal, mas tem sido utilizado por assembleias estaduais para “garantir a impunidade” de deputados.

“Efetiva e lamentavelmente, as assembleias legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”, afirmou Moraes.

De acordo com Moraes, a norma da Constituição fluminense não pode ser aplicada automaticamente ao caso de Thiago Rangel.

“Pois não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés de atender a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”, destacou o ministro.

Audiência

Na mesma decisão, Moraes marcou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia para verificar as condições da prisão do deputado. A audiência será conduzida por uma juíza auxiliar do ministro e terá caráter de formalidade processual, ou seja, a prisão preventiva será mantida.

Defesa

Em nota à imprensa divulgada após a prisão, a defesa do deputado Thiago Rangel afirmou que o parlamentar nega a prática de atos ilícitos e que prestará todos os esclarecimentos necessários durante a investigação. "A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida", destacaram os advogados.