O governo federal apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício.

Na semana passada, o TCU informou ter identificado indícios relevantes de fraudes e falhas graves no controle das operações vinculadas a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida cautelar foi adotada diante de suspeitas de vazamento e uso indevido de dados de aposentados e pensionistas, além de práticas abusivas em operações de crédito consignado. O governo protocolou, na terça-feira (5), um agravo com pedido de efeito suspensivo à decisão da Corte.

A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O TCU também determinou a interrupção de novos empréstimos pessoais consignados até que sejam implementados e estejam em funcionamento travas e mecanismos de controle no sistema e-Consignado. Na segunda-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, já havia anunciado que o governo recorreria da decisão.

Segundo Miriam Belchior, o TCU adotou uma "medida drástica" ao suspender o consignado do INSS. Ela afirmou que boa parte das exigências do tribunal já foi atendida.

"Foi uma medida drástica do TCU. Hoje, devemos entrar no tribunal pedindo a suspensão da cautelar porque as razões exigidas na cautelar já estão bastante adiantadas. Das oito medidas que o tribunal solicita, seis já estão praticamente prontas para serem implementadas pela Dataprev e duas delas dependem dos bancos", declarou a ministra.

A medida cautelar do TCU foi resultado de representação do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) sobre supostas irregularidades relacionadas ao vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas e práticas "abusivas e fraudulentas" em empréstimos consignados.