A entrada em vigor da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, ocorre em um cenário de crescente judicialização da saúde e maior exigência por transparência no atendimento. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, ao longo de 2025, o Brasil ultrapassou a marca de 900 mil processos em tramitação relacionados à saúde, com centenas de milhares de novos casos ingressando anualmente no Judiciário. Nesse contexto, clínicas médicas passam a enfrentar uma pressão concreta para transformar direitos legais em rotinas operacionais verificáveis, com impacto direto na gestão e na experiência do paciente.

Esse movimento também se reflete na taxa de sucesso dessas ações: levantamento recente do CNJ aponta que mais de 70% das decisões liminares em saúde são favoráveis aos pacientes, o que amplia a exposição de prestadores de serviço diante de falhas assistenciais, lacunas de informação ou inconsistências documentais.

Para Breno Garcia de Oliveira, advogado especialista em Direito Tributário e Societário e fundador da GDO | Advogados, o novo marco legal exige mais do que adequação formal. A seguir, o especialista elenca 8 medidas prioritárias para adaptação imediata.

1. Tratar o prontuário como documento estratégico
Com o direito de acesso, cópia e retificação assegurado ao paciente, o prontuário passa a exigir padrão elevado de qualidade. Registros devem ser completos, legíveis e coerentes com a assistência prestada, reduzindo inconsistências que possam gerar conflitos ou questionamentos.
“Prontuário mal preenchido deixa de ser apenas uma falha técnica e passa a ser um risco jurídico direto para a clínica”, afirma Breno Garcia de Oliveira.

2. Estruturar o consentimento informado como processo assistencial
A lei exige que o paciente receba informação clara, acessível e suficiente antes de qualquer decisão. Isso implica revisar formulários e garantir que o consentimento seja resultado de um diálogo efetivo, com registro adequado no prontuário.

3. Reforçar a política de sigilo e governança de dados
A confidencialidade das informações é protegida inclusive após a morte do paciente. Clínicas precisam mapear acessos, revisar armazenamento de dados e definir critérios claros para compartilhamento, evitando exposições indevidas.
“O controle sobre quem acessa e como os dados são utilizados precisa ser estruturado. Sem isso, a clínica fica vulnerável”, diz o advogado.

4. Organizar o fluxo para garantir o direito a acompanhante
A presença de acompanhante passa a ser regra. Isso exige ajustes na recepção, nos ambientes de atendimento e nos protocolos internos, além de orientação clara sobre exceções justificadas.

5. Implementar acessibilidade na comunicação com o paciente
A informação deve ser compreensível para todos. Clínicas precisam adotar recursos que garantam entendimento, incluindo suporte para pessoas com deficiência ou barreiras de comunicação.
“Não basta informar, é preciso garantir que o paciente compreendeu. A acessibilidade comunicacional passa a ser parte da assistência”, explica Breno Garcia de Oliveira.

6. Revisar e padronizar protocolos de segurança do paciente
Práticas como identificação correta, confirmação de procedimentos, higienização e rastreabilidade devem ser revisadas e monitoradas. A segurança passa a ser um processo estruturado e contínuo.

7. Ajustar o fluxo de atendimento para garantir qualidade e tempo oportuno
Desde a chegada até a finalização do atendimento, é necessário assegurar que o paciente seja atendido com dignidade, em ambiente adequado e com informação suficiente para tomada de decisão.
“Tempo de atendimento e qualidade da informação estão diretamente ligados à percepção de cuidado e ao risco de conflito”, afirma o especialista.

8. Capacitar equipes para operacionalizar a nova lei
A adequação depende de toda a equipe. Profissionais assistenciais e administrativos devem ser treinados para aplicar, na prática, os novos direitos relacionados a prontuário, privacidade, comunicação e segurança.

A consolidação desses direitos eleva o nível de exigência sobre clínicas médicas e tende a impactar diretamente sua exposição a riscos jurídicos e reputacionais. Estruturas que transformarem a lei em rotina organizada e mensurável estarão mais preparadas para sustentar qualidade assistencial e confiança no atendimento.

Sobre a GDO | Advogados

A GDO | Advogados é um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário e Societário, com atuação focada no segmento de Clínicas Médicas e Sociedades de Especialidades Médicas há mais de 10 anos. Fundado em 2005 por Breno Garcia de Oliveira, o escritório oferece soluções jurídicas personalizadas para empresas e profissionais da área da saúde.