O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 6, o julgamento que pode redefinir o modelo de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A discussão gira em torno da lei aprovada em 2012, que ampliou os repasses para Estados e municípios não produtores. No entanto, a norma foi suspensa em 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia e aguarda análise definitiva do plenário desde então.

Com a lei suspensa, permanece em vigor o modelo que concentra a maior parte dos royalties nos Estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Esses Estados argumentam que a retomada da lei causaria prejuízos bilionários às suas finanças.

Por outro lado, as demais unidades da federação defendem a implementação da lei, alegando que o atual sistema perpetua uma distorção histórica e compromete a isonomia entre os entes federativos.

Se a lei de 2012 passar a valer, a participação de Estados e municípios produtores nos royalties cairia de 61% para 26%. O percentual destinado ao Fundo Especial, que atende Estados e municípios não produtores, subiria de 8,75% para 54%. Já a fatia da União, atualmente em 30%, seria reduzida para 20%.

Em 2025, a produção de petróleo gerou R$ 62,2 bilhões em royalties, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No período, a União recebeu R$ 24,5 bilhões; os Estados, R$ 16,6 bilhões; e os municípios, R$ 21,1 bilhões.

O repasse para Estados e municípios não produtores, via Fundo Especial, totalizou R$ 5,2 bilhões no mesmo intervalo, valor proveniente da parcela originalmente destinada à União.

As ações em julgamento nesta quarta-feira foram apresentadas pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo. A sessão começou com as sustentações orais das partes e de dezenas de entidades interessadas. Os votos dos ministros devem ser proferidos a partir de quinta-feira, 7.