A liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que garante o repasse da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), será submetida a referendo no plenário virtual da Corte entre os dias 15 e 22 de maio.

Na decisão, Dino também determinou que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e fortalecer a atividade fiscalizatória da autarquia.

Segundo o partido Novo, responsável pela ação, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo cerca de R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. Entretanto, a dotação orçamentária destinada à autarquia teria sido de apenas R$ 670 milhões.

O partido argumenta que, atualmente, cerca de 70% da arrecadação da TFMTVM é direcionada ao Tesouro Nacional. Enquanto isso, a CVM enfrenta um grave déficit de pessoal e recursos, o que prejudica a fiscalização de fraudes, ilícitos e o combate ao uso de estruturas do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.