A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) , por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), instaurou processos administrativos sancionadores contra as empresas Raízen S/A e Nexta Distribuidora Ltda., ambas do setor de combustíveis, após identificar rótulos de descritos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As medidas foram publicadas em despachos no Diário Oficial da União (DOU) pelos órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.

Com o início das investigações, as empresas foram notificadas e terão o prazo de 20 dias para apresentar defesa e indicar provas. O cumprimento desta determinação poderá implicar a aplicação de avaliações previstas na legislação.

As decisões têm como base notas técnicas que apontam possíveis irregularidades nas práticas das empresas. Os despachos, entretanto, não detalharam quais infrações foram cometidas. No caso da Raízen, o documento cita apenas que a averiguação preliminar de acordos concordantes de violação ao artigo 55, parágrafo 4º, do CDC, relativo ao descumprimento de normas de fiscalização e controle.

Quanto à Nexta, o despacho menciona a purificação de supostas infrações a diversos dispositivos do CDC, incluindo princípios da política nacional das relações de consumo, direitos básicos do consumidor, fornecimento de informações sobre produtos e práticas abusivas, como a elevação de preços sem justa causa.

A Senacon determinou ainda o envio de ofícios aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para ciência das decisões, além de comunicação à Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é avaliar a possível adoção de medidas judiciais cabíveis, especialmente diante de ameaças de irregularidades que possam afetar o interesse público e a política nacional de proteção ao consumidor.

No mês passado, a Senacon informou que a força-tarefa nacional criada para conter aumentos abusivos de preços após o início da guerra no Oriente Médio já fiscalizou 10 mil postos de combustíveis em todo o país e inspecionou 428 distribuidores, resultando em 6.187 notificações e 38 multas aplicadas.