A decisão da British Airways de proibir gravações feitas por passageiros dentro de aeronaves, formalizada em suas condições gerais de transporte, reacendeu o debate sobre os limites entre a privacidade da tripulação e os direitos dos consumidores. A medida surge em meio ao aumento da produção de conteúdo durante voos, impulsionado pelo Wi-Fi a bordo e pelas redes sociais, e já vem sendo adotada, de forma semelhante, por outras companhias europeias. Embora a justificativa seja proteger a integridade dos funcionários, especialistas alertam para possíveis impactos na capacidade de passageiros registrarem problemas durante a prestação do serviço. 

Segundo Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo, a mudança não tem base em normas internacionais. “Não existe nenhuma norma da ICAO, da IATA ou qualquer convenção internacional que regule gravações de passageiros a bordo. O que a British Airways fez foi inserir a proibição diretamente nas suas Condições Gerais de Transporte, com base no argumento de que o interior da aeronave não é um espaço público. Isso é uma política contratual, não uma obrigação legal internacional”, explica. 

Na prática, a validade dessa regra pode variar conforme o país. “Cada país vai interpretar essa cláusula de acordo com sua própria legislação. No Reino Unido, a cabine não é considerada um espaço público, o que dá mais margem para a companhia impor esse tipo de restrição. No Brasil, essa análise passaria pelo filtro do Código de Defesa do Consumidor”, afirma. 

O tema evidencia um conflito direto entre direitos fundamentais. “É uma colisão real de direitos e não tem resposta fácil. O tripulante tem direito à proteção de sua imagem, afinal ninguém é obrigado a ser filmado no exercício do trabalho. Mas o passageiro é consumidor, e o CDC garante o direito à informação, à transparência e à proteção contra abusos”, pontua o especialista. “Quando a companhia proíbe qualquer tipo de registro, ela não está apenas protegendo a tripulação, mas também controlando o que o passageiro pode documentar dentro de uma relação de consumo que ocorre em um ambiente fechado e sem testemunhas externas.” 

A preocupação dos passageiros com a perda de provas em casos de conflito é considerada legítima, de acordo com o advogado. “Um vídeo mostrando o passageiro sendo ignorado, humilhado ou mal atendido a bordo tem um peso probatório que nenhum boletim de ocorrência substitui. A proibição pode, sim, dificultar essa coleta de provas”, destaca. Ainda assim, ele ressalta que existem alternativas, como registros por escrito durante o voo, identificação de testemunhas, documentação imediata após o desembarque e abertura de reclamações formais junto às autoridades competentes. 

Apesar da tendência internacional, o Brasil ainda não possui regulação específica sobre o tema. “A ANAC não editou nenhuma resolução tratando disso. O que existe é um equilíbrio entre o direito à privacidade e os direitos do consumidor. Uma proibição absoluta, sem distinguir uso abusivo de registro legítimo como meio de prova, tem boas chances de ser considerada abusiva pela Justiça brasileira”, conclui. 

O movimento das companhias aéreas indica que o setor deve continuar ajustando suas políticas para lidar com um ambiente cada vez mais digital, enquanto o debate jurídico sobre os limites dessas restrições ainda deva encontrar um consenso. 

Fonte: 

Rodrigo Alvim: - Mestre em Direito pela PUC/MG. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com um semestre na Univesidad de Barcelona. Possui MBA em gestão empresarial pela FGV. É especialista em Direito dos Passageiros Aéreos