A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Zetta, que reúne fintechs, manifestaram “grande preocupação, surpresa e insegurança” diante da decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a concessão de crédito consignado para beneficiários do INSS.

Na semana passada, o TCU determinou a interrupção do consignado, alegando acusações relevantes de fraudes e falhas de controle nas operações, o que representaria risco de prejuízo a aposentados e pensionistas enquanto as irregularidades não fossem sanadas.

Em nota conjunta divulgada nesta segunda-feira (4), as entidades monitoraram a necessidade de mitigar riscos de fraudes, coibir contratações indevidas e ajustar fragilidades operacionais. “No entanto, a paralisação do consignado do INSS, por decisão inesperada do poder público, interrompeu um mercado regulado que movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano, com aproximadamente R$ 9 bilhões em descontos mensais, e penaliza especialmente uma população de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira”, alertam.

Segundo as instituições, a decisão pode comprometer necessidades financeiras reais e recorrentes dos beneficiários do INSS, mesmo reconhecendo que a intenção do TCU é “meritória”.

Atualmente, cerca de 4 em cada 10 aposentados e pensionistas (aproximadamente 17 milhões de pessoas) possuem empréstimos consignados, segundo o comunicado. A carteira total da modalidade soma R$ 283,9 bilhões, distribuídos em 65,4 milhões de contratos ativos, com taxa média de 1,82% ao mês.

A nota também destaca pesquisa da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, realizada em fevereiro, que aponta que mais da metade (56%) dos tomadores do consignado do INSS recorrem à linha por necessidade financeira imediata ou urgente.

Alternativas

As entidades ressaltaram que a decisão do TCU desconsiderou a recomendação técnica da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho do próprio tribunal, que alertava sobre o risco de impossibilitar o acesso ao crédito por um público vulnerável e impedir a contratação de qualquer empréstimo por esse grupo.

Nesse contexto, defendem-se alternativas mais adequadas à suspensão total, como o reforço da fiscalização pelas instituições financeiras, bloqueios pontuais de agentes sob suspeitas, aplicação de multas e ressarcimentos, auditorias, monitoramento contínuo de reclamações e acordos de cooperação com instituições infratoras.

Segundo a nota, mudanças recentes no modelo operacional do consignado do INSS já foram desenvolvidas para solucionar parte dos problemas. A autorização da Febraban com a ABBC, por exemplo, resultou em 1.173 advertências e 899 suspensões temporárias, além do banimento de 130 empresas de correspondentes bancários e da suspensão de 14 agentes de crédito (CPFs) por 12 meses. Essas ações reduziram em mais de 60% o número de reclamações no site consumidor.gov.br, de 1.710 no pico em junho de 2023 para 623 em dezembro.

ABBC, Febraban e Zetta alertam que a suspensão abrangente pode gerar efeitos sociais e econômicos relevantes para uma população vulnerável. “Por isso, é necessário calibrar as medidas para proteger o planejamento financeiro dos beneficiários e garantir a estabilidade e a previsibilidade de um ecossistema regulado, com contratos vigentes e múltiplos participantes, públicos e privados”, destaca.

As entidades concluem afirmando que buscarão a "modulação" dos efeitos da decisão cautelar, com base em um "compromisso firme" de continuar implementando, de forma gradual e verificável, todos os controles compatíveis com o racional definido pelo TCU, "preservando a proteção aos beneficiários e, ao mesmo tempo, evitando a suspensão total da oferta do consignado".