O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O cadastro reunirá nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, com informações como nome, documentos, fotos, impressões digitais e endereço. Esses dados serão compartilhados entre órgãos de segurança pública federais e estaduais e ficarão disponíveis aos agentes até o fim do cumprimento da pena, ou por até três anos, caso a punição seja inferior a esse período.

Somente condenados por sentença transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, terão seus dados incluídos no cadastro.

Entre os crimes abrangidos estão:

• Feminicídio;
• Estupro, inclusive de vulnerável;
• Assédio e importunação sexual;
• Lesão corporal;
• Perseguição;
• Violência psicológica;
• Violação sexual mediante fraude;
• Registro não autorizado da intimidade sexual.

Outras medidas recentes

No início do mês, o presidente Lula sancionou um pacote de leis para reforçar o combate à violência contra a mulher. Entre as novas medidas está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e a criação de um novo tipo penal.

Pelo PL 2942/2024, homens que cometerem violência doméstica contra mulheres ou crianças deverão usar tornozeleira eletrônica imediatamente. A medida pode ser determinada por delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos para a compra de equipamentos de monitoramento.

Após ser comunicado, o juiz terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida. Caso opte pela revogação, deverá justificar a decisão. O projeto prioriza a aquisição e manutenção de tornozeleiras e dispositivos de alerta para vítimas, permitindo aos governos reservar orçamento específico para proteger mulheres.