O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu as acusações de censura contra plataformas digitais, presentes em relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado nesta quinta-feira (2).

O documento, elaborado por parlamentares alinhados ao ex-presidente Donald Trump, afirma que o ministro Alexandre de Moraes teria praticado atos de censura à liberdade de expressão nos Estados Unidos ao determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes naquele país, acusados de promover ataques virtuais contra instituições brasileiras.

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Em nota oficial, Fachin afirmou que o relatório apresenta “caracterizações distorcidas” sobre a natureza e o alcance das decisões específicas do Supremo.

O presidente do STF destacou que o ordenamento jurídico brasileiro garante a liberdade de expressão, mas ressaltou que esse direito não é absoluto.

“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, declarou Fachin.

O ministro também salientou que as decisões de Alexandre de Moraes para retirada de conteúdo ilegal ocorreram no âmbito de investigações sobre milícias digitais, acusadas de crimes contra a democracia e tentativa de golpe de Estado.

“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, sobretudo em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, completou Fachin.