A agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) informou que conseguirá processar 63% dos pedidos de reembolso de tarifas consideradas ilegais por decisão judicial, já na primeira fase do novo sistema de solicitações. O dado consta em documento protocolado na Justiça americana.

"A CBP calcula que, sujeita às limitações estabelecidas no parágrafo 7, a Fase 1 do CAPE será capaz de processar aproximadamente 63% das entradas para as quais os direitos IEEPA foram pagos ou depositados. Essa porcentagem inclui entradas não liquidadas e entradas dentro do período de reliquidação voluntária de 90 dias", detalha o documento assinado por Brandon Lord, diretor executivo da área de políticas e programas comerciais da agência.

O Sistema Consolidado de Administração e Processamento de Entradas (CAPE) foi criado para viabilizar os reembolsos das tarifas julgadas ilegais. Em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA derrubou as tarifas globais impostas pelo então presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), em decisão considerada um revés significativo para a agenda econômica do ex-presidente republicano.

O documento ressalta ainda que o governo não conseguirá processar imediatamente os pedidos de reembolso referentes ao terço restante das deduções alfandegárias, e não há previsão para a implementação das próximas etapas do sistema.