A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou sua agenda institucional para 2026 ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço realizado em Brasília nesta terça-feira, 31.

No documento, uma entidade se posiciona de forma contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1.

Segundo a CNC, a aplicação uniforme da alteração no regime de trabalho desconsidera a realidade de setores como comércio, turismo, hospitalidade, logística e entretenimento, que exigem funcionamento contínuo, horários estendidos e escalas diferenciadas.

A Confederação destaca que a negociação coletiva é o instrumento mais adequado para o ajuste das jornadas de trabalho. “A CNC defende que a negociação coletiva já permite ajustes de jornada, respeitando a realidade de cada setor, as especificidades regionais e os limites constitucionais”, afirma o documento.

O texto acrescenta ainda: "Fixar a redução de forma universal e compulsória poderia gerar insegurança jurídica, impactos negativos em micro e pequenas empresas e desconsiderar instrumentos coletivos já propostos. Além disso, retiraria dos sindicatos sua prerrogativa constitucional de participação nas negociações coletivas, prejudicando a cooperação entre trabalhadores e trabalhadores".

O fim da escala 6x1 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Após essa etapa, Hugo Motta deverá instalar uma comissão especial para avaliar o mérito da proposta. Segundo o presidente da Câmara, a matéria deverá ser levada ao plenário para votação em maio.

A agenda institucional da CNC também traz posicionamentos sobre outros temas, como apoio à reforma administrativa, ampliação do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e atualização do Simples Nacional.

Hugo Motta havia sido convidado para um evento da CNC na semana anterior para receber o documento, mas não compareceu na ocasião.