O governo federal implementou novas regras para o acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapacitadas poderão utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável.

A medida corrige uma falha de segurança e estabelece dois perfis de usuários: representante legal e representado. Pais, tutores ou curadores devem estar vinculados ao sistema para liberar o uso aos dependentes, garantindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do ECA Digital.

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O responsável deve acessar sua conta Prata ou Ouro no Gov.br e aceitar os termos de uso. Somente após essa autorização o dependente terá acesso liberado. Caso haja tentativa de acesso antes da autorização, o sistema bloqueará automaticamente a navegação.

As opções são: o representante pode consultar e editar informações, enquanto o representado tem acesso apenas à leitura de dados. Funções sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e Prova de Vida digital, ficam suspensas para perfis de dependentes.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a iniciativa aumenta a rastreabilidade e previne o uso indevido da plataforma, destinada aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal.

O responsável pode revogar a permissão a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente. Para pleno funcionamento, ambos precisam ter conta nível Prata ou Ouro no portal do governo.