A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras infrações.

O recurso, que tramita sob segredo de Justiça, foi recebido pelo gabinete do ministro, que determinou a intimação das partes envolvidas para manifestação no prazo de 15 dias. Após esse período, o recurso será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Em 16 de março, o ministro Flávio Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória como pena administrativa, justificando que a reforma da Previdência de 2019 deixou de prever o benefício e passou a estabelecer a perda do cargo como punição mais severa. Dino também destacou que a aposentadoria compulsória favorecia magistrados condenados.

Punições

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em 2005, é responsável por julgar faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que ainda permitia o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O CNJ segue a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê penas disciplinares como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais e aposentadoria compulsória, sendo esta a punição mais grave até então.