O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) novas restrições para o compartilhamento de dados financeiros pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida de interferência no envio de informações tomadas por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

De acordo com a decisão, o Coaf poderá repassar Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) em investigações criminais formais, procedimentos de investigação criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As autoridades devem indicar claramente o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem diretamente relacionados ao objeto de investigação.

O ministro também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações que não tenham natureza penal.

A decisão foi tomada em um processo que discute a legalidade do repasse de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

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A decisão abre a possibilidade de anulação de compartilhamentos já realizadas que não tenham cumprido as regras condicionais.

“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afastou a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de finanças financeiras (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constituições ilicitude da prova produzida”, afirmou o ministro.