A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, referência no atendimento de casos previstos em lei com mais de 22 semanas de gestação.

Localizado na zona norte da capital, o hospital é considerado referência nesse tipo de procedimento.

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No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Vila Nova Cachoeirinha suspendeu temporariamente a realização desses procedimentos.

Na época, a prefeitura alegou que a suspensão seria temporária, mas não estipulou prazo para a retomada do serviço.

Segundo a Defensoria Pública, a interrupção resultou em pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção legal. A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.

Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira destacou que os médicos municipais não estavam encaminhando adequadamente as pacientes e negavam atendimento às vítimas.

“Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, na decisão de 4 de março que determinou a retomada dos atendimentos.

A prefeitura argumentou que outras unidades municipais faziam o atendimento, o que foi contestado por parlamentares e ONGs envolvidas na ação.

Com a decisão, a prefeitura deve restabelecer o serviço na unidade de referência. A decisão de segunda instância confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025 e reconheceu o prejuízo às cidadãs.

“A verdade dos fatos se provou diversa, revelando o próprio apelante que não se trata, como sugere, de mero ato de gestão e realocação do serviço, mas de pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”, diz a decisão.

Procurada, a prefeitura negou que o serviço havia sido interrompido na unidade e afirmou que o atendimento já foi restabelecido no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.