O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo anterior encerraria em 31 de março. O relatório contém informações abordadas sobre os critérios de pagamentos adotados para homens e mulheres, promovendo a igualdade salarial. As informações sobre o relatório podem ser acessadas no portal Emprega Brasil .

A prorrogação atende ao que determina a Lei nº 14.611 , de 3 de julho de 2023, que obriga a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

De acordo com a legislação, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir a igualdade, como a transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser apresentado duas vezes ao ano, reforçando o compromisso com a equidade no ambiente de trabalho.

"A publicação do relatório pelas empresas é obrigatória. O descumprimento pode resultar em multa, conforme previsto na legislação. O MTE realiza o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da exigência".

Pelo portal do MTE, os funcionários podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes. O objetivo é garantir fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral.

O MTE informou que a prorrogação se deve a problemas técnicos no acesso aos dados. Após o término do prazo, a expectativa é que seja publicada a quinta edição do relatório, consolidando todos os dados ainda em abril.

O documento reúne informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelas empresas.