A Receita Federal formalizou, nesta sexta-feira (20), o novo regime de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que entra em vigor em 1º de abril. A medida faz parte da legislação aprovada no final do ano passado e as alterações foram publicadas em despacho no Diário Oficial da União (DOU).

Uma nova alíquota foi definida pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025, que promoveu o alinhamento das regras para bancos e fintechs. Embora tenha sido prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro, a legislação tributária determina a chamada noventena, ou seja, um prazo de 90 dias para que as alterações entrem em vigor. Agora, a Receita confirmou que as novas regras passam a valer a partir de abril.

A lei estabelece um aumento escalonado das alíquotas. Para fintechs, instituições de pagamentos, administradoras de balcão, bolsas de valores e mercadorias, a taxa sobe inicialmente de 9% para 12%, com novo avanço para 15% em janeiro de 2028. Já para sociedades de capitalização e de crédito, financiamento e investimentos, a alíquota será elevada para 17,5% até o final de 2025, chegando a 20% a partir de janeiro de 2028.

Os bancos terão alíquota de CSLL aplicada em 20%. Para distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de locação mercantil, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimos e pessoas jurídicas de seguros privados, a taxa será de 15%.

O aumento da tributação encerra um processo de debates intensos no setor financeiro ao longo do ano passado.

A Zetta, associação que representa as principais fintechs do país, classificou a medida como um “retrocesso” e alertou para riscos à inclusão financeira e à competitividade da indústria.