O influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, se pronunciou nas redes sociais nesta quinta-feira (19) após a publicação do decreto que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Sancionada em setembro, a legislação foi criada para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual e entrou em vigor na última terça-feira (17).

Pontos principais da regulamentação

Entre as principais determinações do decreto, está a proibição da monetização de conteúdo considerado "vexatório", como exploração e abuso sexual, publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva, violência física, pornografia, entre outros. Além disso, exige-se que os responsáveis por influenciadores mirins obtenham autorização judicial para lucrar com seus conteúdos. Caso a autorização não seja apresentada, o conteúdo deve ser removido imediatamente das plataformas.

Felca destacou a importância das ferramentas de supervisão parental: "As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais configurar as opções de conta da criança ou do adolescente e identificar os perfis de adultos com os quais essa criança ou adolescente interage. Minha opinião: eu gostaria de saber com quem meu filho anda falando no quarto trancado", afirmou.

Papel de Felca no debate

O ECA Digital foi aprovado após Felca publicar um vídeo denunciando a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. Apesar disso, ele fez questão de ressaltar que não foi o responsável pela criação da lei. "Eu fico verdadeiramente feliz pela nossa luta e pelo fato de a gente ter conseguido gerar algo assim. Agora é uma lei. Lei é uma coisa que vem de um lugar positivo, de um apelo da sociedade", declarou.

Desde a sanção até a entrada em vigor, passaram-se seis meses para que empresas de tecnologia e autoridades públicas se adequassem. Felca demonstrou confiança, ainda que com cautela: "Na teoria, eu acredito que vai ter muito mais bônus do que ônus para as crianças. Agora, na prática, quem vai dizer é só o tempo. Não vou ser eu, não vai ser o seu influenciador favorito, não vai ser a página de fofoca e muito menos o grupo do zap. Será o tempo", concluiu.

Uso responsável e verificação de idade

A regulamentação do ECA Digital determina que plataformas implementem mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo. Entre as proibições estão o acionamento automático de novos conteúdos, a oferta de recompensas pelo tempo de uso e notificações excessivas.

A lei também exige a verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas, substituindo a antiga autodeclaração, na qual bastava clicar em um botão para afirmar ter mais de 18 anos.

Além disso, o ECA Digital proíbe o uso de "caixas de recompensa" (loot boxes) em jogos voltados para crianças e adolescentes. Esse mecanismo, que permite a compra de itens surpresa, pode estimular comportamentos compulsivos e favorecer o vício. O decreto exige que fornecedores de jogos eletrônicos verifiquem a idade dos usuários para impedir o acesso de menores a esse recurso. Jogos podem oferecer versões sem o dispositivo ou restringir totalmente o acesso, dispensando assim a verificação de idade.

Publicidade e proteção de dados

Outro avanço trazido pelo decreto é a proibição do uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. As redes sociais não poderão segmentar propaganda com base nos comportamentos e gostos identificados durante o uso da plataforma por esse público.

O texto também impede o uso de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para fins publicitários.