A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), por 430 votos favoráveis e nenhum contrário, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que amplia o limite de enquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Com a aprovação da urgência, o projeto tramitará de forma acelerada. O próximo passo é o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicar o relator da proposta.

O PLP 108/2021, já aprovado no Senado Federal, prevê que poderão ser enquadradas como MEI as empresas com renda bruta anual de até R$ 130 mil, em vez dos atuais R$ 81 mil. Na prática, a medida permitirá que mais empreendedores tenham acesso às isenções do Imposto de Renda. Além disso, o texto autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, em 2022, foi apresentado um parecer ainda mais flexível, sugerindo o limite de R$ 144.913,41, conforme a renda bruta do ano anterior, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa proposta recebe apoio de setores empresariais.

Pelo parecer da CFT, microempresas passariam a ter receita bruta anual de até R$ 869.480,43, em vez dos atuais R$ 360 mil. O limite para empresas de pequeno porte também seria ampliado, de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 anuais.

No entanto, técnicos legislativos ouvidos pelo Broadcast Político, do Grupo Estado, alertam que o projeto não apresenta estimativa do impacto fiscal da ampliação dos limites para MEIs, nem prevê medidas compensatórias.