O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou na quinta-feira, 19, um projeto de lei complementar que visa estabelecer em lei as regras de funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), atualmente definidas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O projeto surge em meio às discussões sobre possíveis fraudes envolvendo o Banco Master, ampliando o debate sobre a necessidade de maior segurança jurídica para o sistema financeiro.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 30/2026 é conferir maior estabilidade e proteção ao FGC, ao transformar as regras do fundo em legislação, fortalecendo sua aplicação.

A proposta mantém diversas normas já vigentes e determina, por exemplo, que o FGC seja equiparado a instituições financeiras e caracterizado como uma "entidade privada, sem fins lucrativos, cujos estatuto e regulamento serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional".

De acordo com o texto, caberá ao CMN definir quais instituições terão participação obrigatória no FGC, além de regulamentar a fiscalização e as hipóteses de liquidação do fundo.

O projeto também prevê que o CMN poderá criar mecanismos para desestimular a exposição excessiva ao risco, como:

- Exigência de manutenção de ativos de alta liquidez e baixo risco, proporcional ao volume de captação que ultrapasse limites prudenciais;

- Definição de contribuições adicionais e progressivas ao FGC, de acordo com o perfil de risco de cada instituição.

Além disso, o texto estabelece que o CMN e o Banco Central poderão impor restrições à remuneração dos instrumentos de captação emitidos por instituições financeiras que apresentem indicadores de solidez ou governança abaixo dos padrões de mercado.

"Este Projeto de Lei Complementar (PLP) tem por objetivo blindar a poupança popular e o sistema de crédito contra três riscos emergentes: a insegurança jurídica sobre os mecanismos de garantia, a alavancagem excessiva de instituições com base nesses mecanismos e a baixa qualidade do capital de certas instituições financeiras", destaca Renan na justificativa da proposta.