O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifestou nesta terça-feira, 6, por meio de nota, sua preocupação com a possível extrapolação das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto das investigações que resultaram na liquidação do Banco Master pelo Banco Central, em novembro. O comunicado do IASP soma-se ao posicionamento de outras entidades dos setores financeiro, de serviços e comércio, que recentemente se manifestaram em apoio à autarquia.

“A liquidação extrajudicial de instituição financeira constitui ato inserido na esfera de competência técnica e regulatória atribuída, com exclusividade, ao Banco Central do Brasil, revelando-se, portanto, inadequada qualquer tentativa de restrição ou substituição”, afirma a nota do instituto.

O IASP ressaltou ainda que o respeito aos limites institucionais não enfraquece o controle republicano. Segundo a entidade, pelo contrário: fortalece esse controle ao garantir que cada órgão atue dentro das atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico. “A observância rigorosa dessas balizas é condição indispensável à harmonia entre as instituições e à preservação do Estado de direito”, conclui o comunicado.