O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, informou nesta terça-feira, 1º de abril, que os ministérios empenharam no ano até o dia 31 de março 11,04% das despesas discricionárias autorizadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, de um total de R$ 217,49 bilhões. A Pasta lançou nesta terça um portal com acesso aberto para fazer consultas e cruzamento de dados, que será atualizado diariamente. As primeiras informações do Portal MPO Transparente abordam os números do Orçamento.

Os dados divulgados nesta terça são baseados nos números do PLOA, uma vez que o Orçamento ainda não foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - o prazo vai até o dia 15 de abril.

Já as regras de restrição orçamentária, que serviram de base para as estimativas apresentadas nesta terça, seguem o artigo 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que autoriza a execução provisória de um conjunto específico de despesas enquanto o Orçamento ainda não era votado pelo Congresso.

De acordo com o Ministério do Planejamento, de um montante total de R$ 217,49 bilhões em despesas discricionárias previstas no PLOA, o artigo 70 da LDO autoriza o empenho de R$ 82,83 bilhões no ano até o fim do mês passado. Até o momento, os órgãos conseguiram empenhar apenas R$ 24 bilhões (11,04% do autorizado).

No último dia 21 de março, o governo federal garantiu uma limitação ainda maior que a LDO na execução de recursos ao longo do ano ao publicar o decreto que dispõe sobre as regras orçamentárias para 2025. O documento indica uma transição entre o atual momento de execução provisória do Orçamento até o seu início de fato.

Os números divulgados nesta terça, no entanto, não levam em consideração as regras estabelecidas pelo decreto. O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, informou que, tendo como base essa restrição maior, os órgãos poderiam empenhar até maio cerca de R$ 50 bilhões - abaixo dos R$ R$ 82,83 bilhões permitidos até a segunda-feira pelo artigo da LDO.

Após a sanção da LOA, o governo passará a executar as dotações previstas na lei orçamentária, que se diferencia do PLOA por incluir, entre outros ajustes, a execução das emendas parlamentares. No cenário atual, em que a LOA ainda não foi sancionada, os órgãos não podem executar as emendas, por exemplo.

O decreto editado pelo governo determina três períodos para a limitação de empenhos: até maio, até novembro e até dezembro. Desta forma, os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês, segundo informou o Ministério do Planejamento.

Essa medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio, segundo Guimarães. Na prática, o governo teria uma "poupança" de quase R$ 70 bilhões até o fim do ano para serem alvos de contingenciamento e bloqueio, a depender do quadro fiscal.

"Cadenciando a execução, a cada mês libera um pouco mais. Mas lá para dezembro, se você pega o que sobra de saldo que não pode ser empenhado, dá R$ 70 bilhões. Ou seja, estamos já fazendo uma contenção", explicou o secretário.

As regras mais restritas do decreto, no entanto, têm validade apenas até a sanção da LOA. Após a sanção, a Junta de Execução Orçamentária (JEO) se reunirá para avaliar se o decreto de execução orçamentária será replicado nos mesmos termos para o restante do ano. O prazo para essa decisão é de 30 dias após a sanção da LOA. "Se o próximo decreto for semelhante, teríamos espaço para contingenciamento", explicou Guimarães.

No ano passado, após o anúncio do governo sobre a contenção no orçamento, os ministérios correram para empenhar os recursos. Para evitar esse cenário, o governo adotou novamente essa estratégia de maior restrição, garantindo margem para a contenção de despesas, assim como ocorreu em 2024. "Para evitar corrida, estamos fazendo esse decreto", resumiu o secretário.