PROPOSTA DE EMENDA

Congresso abre sessão para promulgar PEC do pacote de ajuste fiscal -

Publicado em 20/12/2024 às 14:07
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O Congresso Nacional iniciou há pouco a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb.

O texto também disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.