O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

O caso esteve em tramitação há 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que fizeram oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso.

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Os partidos argumentaram que a emenda não conseguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara.

Na sessão de hoje, os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para contratações futuras, sem efeito sobre os servidores atuais.

O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criar um regime jurídico único para seus servidores, que só poderia ser contratado pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e nas fundações.