A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, em votação simbólica, o projeto de lei que institui um marco dos seguros no País. O texto segue, agora, à sanção presidencial.

O objetivo da proposta é estimular os investimentos privados no setor a partir da atualização das regras já previstas no Código Civil. O projeto faz parte da agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto é de 2007 (à época do início do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República) e de autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo. Foi aprovado no Senado em junho deste ano com algumas mudanças, todas elas aceitas pelos deputados.

O texto foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O deputado manteve o dispositivo para que a União recebesse os prêmios não resgatados pelos beneficiários. Além disso, o texto proíbe o rompimento unilateral entre segurança e segurança.

A proposta, aprovada com o Ministério da Fazenda, estabelece regras mais transparentes, como o prazo de 30 dias para o pagamento das indenizações em caso de sinistro e a aplicação de um questionário obrigatório e vinculante para os segurados, no qual a garantia deve perguntar tudo o o que precisa.

O parecer regulamentar, ainda, o resseguro (quando uma outra empresa é contratada para assumir parte do risco previsto no contrato). Lopes aceitou a alteração feita no Senado para que as seguradoras internacionais contratadas para esse tipo de serviço tenham de seguir as leis brasileiras, e não as de seus países de origem.

O deputado petista se compromete com a exigência de prova por parte das seguranças entre o sinistro e o agravamento de risco para a recusa da proteção incluída pelo Senado. Lopes citou, entre as principais mudanças feitas pelos senadores, a proibição de extinção unilateral dos contratos pelas seguranças, a criação de um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação, a possibilidade de ações serem ajudadas em quaisquer unidades da federação, independente do local de residência da segurança.

"O mercado de seguros no Brasil tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030, um objetivo alinhado aos níveis de países desenvolvidos. Para que esse crescimento se realize, é necessário um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de segurança para a população em geral", afirmou o deputado em seu parecer.

O texto substitui um capítulo do Código Civil e a Lei do Seguro Privado, de 1966, que eram os instrumentos legais de regulação do mercado de seguros no País.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim de fevereiro, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o governo aposta no avanço da proposta para aproveitar uma oportunidade "gigante" de fazer o mercado de seguros crescer no Brasil.

A avaliação é de que o mercado de seguros no Brasil é muito pequeno diante do tamanho da economia do País, mas o secretário admite que a ampliação do setor não vai acontecer do dia para a noite. Ele traçou um paralelo com o mercado de capitais, cujo volume de ofertas públicas passou de cerca de R$ 20 bilhões em 2003 para R$ 750 bilhões em 2022, período em que houve reformas que deram mais segurança ao investidor.

'Fruto de debates entre setor, governo e regulador'

O novo marco legal do mercado de seguros é fruto dos debates entre o setor e o governo e exigirá estudos para sua implementação, afirma a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). A entidade considera que o texto aprimora as diretrizes sob as quais o setor opera.

"O texto aprovado pela Câmara é fruto de acordo com o setor segurador e busca fortalecer o segurado, trazendo maior necessidade de atenção e comprometimento por parte das seguranças quando da oferta de seus produtos", diz em nota o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago. “Esse novo equilíbrio na relação entre as partes trazida pelo projeto impõe novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor.”

A diretora jurídica da entidade, Glauce Carvalhal, afirma que a lei permitirá maior clareza sobre os conceitos aplicáveis ​​aos contratos e pode ajudar a contribuição para o crescimento do setor. "Uma nova lei, como é natural, acarretará desafios que exigirão estudo, análise, interpretação para sua correta aplicação, diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade consolidando a solvência, sustentabilidade e perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira", diz.

O setor de seguros inicialmente foi contrário à aprovação do projeto, que tramitava no Congresso desde 2004. Após o apoio oficial do governo Lula ao texto, os seguradores, a equipe econômica do Executivo e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regulam o setor , se reuniram e chegaram a pontos de consenso sobre a legislação. O texto aprovado hoje é fruto dessa discussão. (COM MATHEUS PIOVESANA)